Audiências Públicas

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A Audiência Pública é um encontro feito na comunidade com a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais. Esse tipo de reunião existe para que todas as pessoas de uma comunidade possam participar do controle da Administração Pública. Como uma forma de exercício de cidadania, ela possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos.

 

PLANO PLURIANUAL

Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

 

Audiência Pública de apresentação PPA (2022 até 2025) LDO (2022). Transmissão realizada no dia 15 de outubro de 2021 às 18:00.

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Audiência Pública de apresentação LDO (2023). Transmissão realizada no dia 01 de agosto de 2021 às 18:00.

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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

 

Audiência Pública de apresentação Lei Orçámentária Anual para 2022. Transmissão realizada no dia 17 de novembro de 2021 às 18:00.

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INFORMAÇÕES SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

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