Neste artigo vamos tratar do Processo Legislativo Orçamentário voltado a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para o exercício de 2024.
Durante o processo de construção do Orçamento Municipal a Câmara recebe do Executivo Municipal projetos que visam planejar as métricas e ações a serem executadas pela administração.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
O Projeto de Lei Orçamentário Anual, para o exercício de 2024, foi encaminhado para a Casa de Leis na data de 29 de Setembro de 2023, com a numeração 34/2023 e ementa “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, ESTADO DESÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no processo legislativo ganhou o número de protocolo 1500/2023.
Durante a Sessão Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2023 foi informado a chegada do Projeto referente a LOA - 2023, em Plenário, para toda a população e publicado na mesma data no Diário Oficial do Municipio, edição Nº1092, que o projeto estava a disposição da população.
Seguindo o tramite regimental durante o período de 10(dez) dias contados a partir da publicação de chegada do projeto, inicia-se o prazo para apresentação de emendas ao projeto, emendas essas que serão encaminhadas a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de seu parecer sobre as mesmas.
Após a análise e a devida emissão do parecer por parte da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade será marcado uma Audiência Pública que apresenta o resultado desta tramitação do projeto no prédio da Câmara Municipal de Tarumã.
