As Contas Municipais referentes ao exercício de 2020 foram recebidas pela Câmara Municipal através do Presidente RONALDO LEITE NOGUEIRA SEPULVEDA, que ordenou sua publicação no Diário Municipal no dia 08 de agosto de 2022, informou ao plenário no dia 08 de agosto sobre sua disponibilidade para população durante o prazo de 60 dias, conforme as normas regimentas.
Segundo o Regimento Interno, as contas do Poder Executivo devem ser publicadas e disponibilizadas em Secretaria para os vereadores e a população em geral pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme inciso I do art. 310:
Art. 310 (...)
I – as contas do município deverão ficar, anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Essa publicação deverá ocorrer também no site da Câmara Municipal, onde a íntegra do processo deve estar disponibilizada em formato PDF para acesso da população, bem como no Diário Oficial do Município informando que as contas estão disponíveis.
Após, o processo deve ser encaminhado às Comissões Permanentes mencionadas no art. 295 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, as mesmas emitam seus pareceres.
Art.295 – Após a publicação, os processos serão enviados à comissão de Justiça e Redação e à comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que terão o prazo de cinco dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
Após esses prazos, a Mesa Diretora deve apresentar o respectivo Projeto de Decreto Legislativo para votação em sessão, seja ordinária ou extraordinária, sendo que nesta não haverá Ordem do dia:
Art. 308 – Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá destinado à ordem do dia, lavrando-se a respectiva ata.
Cumpre alertar que todo esse procedimento deve ser realizado em 90 (noventa) dias, contados do recebimento das contas.
Art.310 – A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:
CRONOGRAMA COM OS PRAZOS
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Ato |
Prazo |
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Ciência ao Plenário |
08 de agosto |
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Disponibilização em Secretaria |
De 09 de agosto a 08 de outubro |
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Prazo para a Comissão de Justiça |
De 10 a 17 de agosto |
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Prazo para a Comissão de Orçamento |
De 10 a 17 de agosto |
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Votação do Parecer Prévio do Tribunal |
Ordinária de 10 de outubro de 2022. |
| Leitura do Decreto Legislativo | |
| Votação do Decreto Legislativo |
