Apreciação das Contas do Executivo 2018

 

 

As Contas Municipais foram apresentadas em Sessão Ordinária no dia 22 de fevereiro de 2021, pelo Presidente José Roberto de Almeida e conforme as normas regimentas.

 

 

Segundo o Regimento Interno, as contas do Poder Executivo devem ser publicadas e disponibilizadas em Secretaria para os vereadores e a população em geral pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme inciso I do art. 310:

Art. 310 (...)

I – as contas do município deverão ficar, anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Essa publicação deverá ocorrer também no site da Câmara Municipal, onde a íntegra do processo deve estar disponibilizada em formato PDF para acesso da população, bem como no Diário Oficial do Município informando que as contas estão disponíveis.

Após, o processo deve ser encaminhado às Comissões Permanentes mencionadas no art. 295 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, as mesmas emitam seus pareceres.

Art.295 – Após a publicação, os processos serão enviados à comissão de Justiça e Redação e à comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que terão o prazo de cinco dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

Após esses prazos, a Mesa Diretora deve apresentar o respectivo Projeto de Decreto Legislativo para votação em sessão, seja ordinária ou extraordinária, sendo que nesta não haverá Ordem do dia:

Art. 308 – Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá destinado à ordem do dia, lavrando-se a respectiva ata.

Cumpre alertar que todo esse procedimento deve ser realizado em 90 (noventa) dias, contados do recebimento das contas.

Art.310 – A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:

 

 

CRONOGRAMA COM OS PRAZOS

Ato

Prazo

Ciência ao Plenário

22 de fevereiro

Disponibilização em Secretaria

De 23 de fevereiro a 26 de abril

Prazo para a Comissão de Justiça

De 23 a 27 de fevereiro

Prazo para a Comissão de Orçamento

De 01 a 05 de março

Votação do Parecer Prévio do Tribunal

Ordinária de 12 de maio.

Leitura do Decreto Legislativo Ordinária de 24 de maio.
Votação do Decreto Legislativo Ordinária de 14 de junho.

 

 

 

COMUNICADO DAS DISPONIBILIDADE DAS CONTAS NO DIÁRIO OFICIAL         Lupa

 

CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 2018 ARQUIVO NA ÍNTEGRA                     Lupa

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS                                                       Lupa

PARECER DO TÉCNICO CONTÁBIL                                                                          Lupa

PARECER DO TÉCNICO JURÍDICO                                                                          Lupa

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO                 Lupa

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE       Lupa

DECRETO LEGISLATIVO REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO 2018           Lupa

 

 

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